TERMOS E CONDIÇÕES

A VP Auto é uma empresa leiloeira com título de autorização aprovado pela DGAE (Direcção-Geral das Atividades Económicas). A empresa organiza leilões de veículos, bem como presta serviços relacionados com a logística dos mesmos.

1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA LEILOEIRA

Nome comercial: VP Auto
Firma: S.F.P.L. - Sociedade Franco Portuguesa de Leilões, Unipessoal Lda
Capital Social: € 25.000,00
Inscrita no Registo Comercial de Braga, NIPC 515747920
Representante: François-Laurent Guignard, NIF 301505977
Título de Autorização emitido pela DGAE: n° 145
Endereço: Estrada de Algeruz, Edifício Sintax, Apartado 515, Vale de Ana Gomes
2910-227 Setúbal - Portugal
Contato: Tel: +351 308 800 274
Email: [email protected]
Site: https://vpauto.pt

2. ATIVIDADE LEILOEIRA

Para efeitos destes Termos e Condições "Leilão" significa a forma de venda em que os bens são oferecidos pelo fornecedor aos consumidores, fisicamente ou à distância, através de um procedimento de apresentação de licitações, em concurso, e de forma transparente, a ser conduzido por um leiloeiro, e em que o licitante que apresentar a proposta mais elevada acima do valor mínimo estipulado será considerado vencedor e ficará vinculado à aquisição dos respetivos bens. Os leilões promovidos pela VPauto podem ser destinados apenas a profissionais ou a qualquer tipo de comprador, mas serão sempre públicos.

Para que haja uma venda, a palavra “adjudicado” terá de ser pronunciada pelo leiloeiro. Só após essa indicação do leiloeiro poderá o licitante, que tenha apresentado a licitação mais elevada, ser considerado como licitante vencedor.

O leiloeiro será a pessoa singular que irá dirigir o leilão e terá a decisão final sobre qualquer questão relacionada com o procedimento de leilão.

Se no momento de adjudicação de um bem no âmbito de procedimento de leilão surgir um litígio entre licitantes, considerando-se que dois ou mais licitantes fizeram, simultaneamente, uma oferta equivalente, seja em voz alta, seja por sinal, ou pela Internet, e reclamarem o bem no momento da adjudicação – quando for usada a palavra “adjudicado” pelo leiloeiro –, o respetivo bem será imediatamente colocado à venda, com o preço base idêntico à última proposta dos licitantes, sendo que quer os licitantes, quer os demais interessados, poderão voltar a licitar.

A partir do momento da adjudicação caberá ao licitante vencedor a celebração de qualquer seguro legalmente exigível. Os licitantes vencedores são aconselhados a retirar os veículos logo que possível, a fim de evitar custos de manuseio e guarda, os quais serão considerados da sua responsabilidade.

3. APROVAÇÃO E MODIFICAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES

Para se inscrever e participar do leilão, é obrigatória a aceitação destes Termos e Condições.
Esta aceitação ocorre com o registo de uma conta no site https://vpauto.pt, a qual tem caráter obrigatório para a participação no leilão.

Estes Termos e Condições estão sujeitos a alterações a qualquer momento. Sempre que os Termos e Condições sejam alterados não será possível participar nos leilões sem nova aceitação dos novos Termos e Condições.

Qualquer alteração substancial nas condições de venda será comunicada por e-mail aos utilizadores registados no site da VPauto acima identificado.

4. INSCRIÇÃO NO LEILÃO

A VPauto adota medidas de segurança de acordo com o regime português da atividade leiloeira e ainda medidas preventivas em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento ao terrorismo. Por esse facto, a VPauto terá de recolher, entre outros, os seguintes dados e documentos, o que será realizado através de formulário online disponibilizado para o efeito:

4.1. PARA PESSOAS SINGULARES

• - Cópia do documento de identificação (cartão de cidadão ou autorização de residência – facultar cópia da frente e do verso – ou passaporte – facultar cópia das páginas de identificação e assinatura);
• - Comprovativo de morada (com menos de 6 meses);
• - Se apresentado cartão de autorização de residência ou passaporte, deverá ser enviado comprovativo do número de identificação fiscal;
• - Se no âmbito da atividade comercial, comprovativo fiscal que identifique o exercício da respetiva atividade.

4.2. PARA PESSOAS COLETIVAS

• - Cópia do documento de identificação dos representantes da pessoa coletiva (cartão de cidadão ou autorização de residência – facultar cópia da frente e do verso; se passaporte – facultar cópia das páginas de identificação e assinatura);
• - Certidão comercial em vigor (o código deve ser passível de consulta por pelo menos 15 dias após a entrega).

Estes documentos são necessários para aceder a qualquer procedimento de leilão na plataforma da VPauto. Serão verificados pela S.F.P.L., que se reserva o direito de validar ou rejeitar a criação de conta de utilizador associada a cada registo, sem ter de apresentar qualquer justificação ao requerente.
Sempre que a validade da documentação facultada seja ultrapassada, a VPauto poderá solicitar a sua atualização, por via de qualquer contacto facultado.
A VPauto reserva-se ao direito de solicitar qualquer outro documento que se mostre pertinente ou necessário para validação ou identificação de dados necessários para cumprimento de obrigações legais.

5. PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO

É possível licitar nos leilões por via de uma ordem de compra online, por participação eletrónica ou presencialmente na sala de leilões.

Independentemente do modo de licitação, a partir do momento da adjudicação, o negócio é irrevogável e a consequente transferência de propriedade terá de ser realizada.

5.1. ORDEM DE COMPRA ONLINE

O site permite emitir uma ordem de compra antecipada, por via do endereço https://vpauto.pt, e a concretizar-se durante a realização de leilão, sempre de acordo com o valor indicado pelo licitante.

Um pedido de compra pode ser emitido até o dia da venda e a hora da passagem do veículo no âmbito do respetivo procedimento de leilão. Uma ordem de compra pode ser cancelada até às 24h00 do dia anterior ao da realização do respetivo leilão. O licitante renuncia ao seu direito de revogação após aquele momento.

A ordem de compra inclui apenas o valor das respetivas licitações (os custos de venda estão incluídos, mas os custos administrativos não o estão) para os respetivos veículos desejados.

Com a ordem de compra o licitante mandata a VPauto a representá-lo no dia da venda.

A VPauto fará uma licitação em nome do comprador no(s) veículo(s) que ele escolheu.

Se a ordem de compra consubstanciar a licitação mais elevada, e encontrar-se acima do valor mínimo, será considerada a licitação vencedora, e o licitante tornar-se-á no novo proprietário do veículo. A partir do momento da adjudicação, o negócio, e consequente transferência de propriedade, é irrevogável.

5.2. PARTICIPAÇÃO ELETRÓNICA

O leilão é realizado em direto por via do site https://vpauto.pt. Os licitantes já registados poderão, dentro do prazo definido, apresentar a sua licitação, que será considerada juntamente com as demais licitações.

Se a licitação consubstanciar a licitação mais elevada, e encontrar-se acima do valor mínimo, será considerada a licitação vencedora, e o licitante tornar-se-á no novo proprietário do veículo. A partir do momento da adjudicação, o negócio, e consequente transferência de propriedade, é irrevogável.

5.3 PRESENCIALMENTE

O leilão poderá ser realizado simultaneamente em local físico e com a presença física de licitantes.
Os licitantes já registados poderão, dentro do prazo definido, apresentar a sua licitação, que será considerada juntamente com as demais licitações.
Se a licitação consubstanciar a licitação mais elevada, e encontrar-se acima do valor mínimo, será considerada a licitação vencedora, e o licitante tornar-se-á no novo proprietário do veículo. A partir do momento da adjudicação, o negócio, e consequente transferência de propriedade, é irrevogável.

6. PREÇO DE VENDA

A possibilidade de licitar conclui-se com a adjudicação e o valor da licitação corresponde única e exclusivamente ao valor do veículo adquirido.
Será devida uma taxa administrativa no valor de € 100,00 (cem euros) (IVA incluído) a título de custos administrativos com o procedimento de licitação e entrega do veículo ao comprador.
Com exceção de serviços a acordar diretamente (como por exemplo, de entrega do veículo em local a indicar pelo comprador, se disponível), não será exigido qualquer montante pela licitação.

7. IVA

Para alguns veículos, aparecerá a menção ''IVA'': SIM.

• - Nesse caso, o IVA está incluído no preço de venda (por defeito, à taxa legal em vigor em Portugal Continental. Note-se que o valor varia de acordo com a localização: 23% em Portugal Continental, 22% na R.A. da Madeira e 18% nos na R.A. dos Açores, sendo aplicável causticamente).
• - Será emitida uma fatura com expressa indicação do valor suportado a título de IVA.

Para os outros veículos, em que conste a menção “NÃO” ou não conste qualquer menção:

• - O IVA não será descriminado na fatura, nem será emitido qualquer documento com referência ao mesmo.

8. PAGAMENTO

8.1 MÉTODO DE PAGAMENTO DO PREÇO:

• - O pagamento deverá ser realizado por via de transferência bancária (SEPA).
• - Não são aceites quaisquer outros meios de pagamento, designadamente em dinheiro.
• - O pagamento do veículo deverá ser efetuado no prazo de 48 horas por transferência exclusivamente de conta em nome do comprador, e de acordo com a identificação constante na fatura emitida pela VPauto. O nome do titular da conta bancária deve ser o mesmo do proponente escolhido ou do titular que ele representa.
• - O veículo será entregue ao licitante vencedor apenas com hora marcada, após verificação do pagamento integral e preenchimento e entrega de toda a documentação necessária para o processo administrativo (incluindo para transferência de propriedade e para cumprimento das obrigações legais em matéria de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo).

9. REMOÇÃO DE VEÍCULOS

9.1 PRAZO DE ENTREGA

A posse dos veículos adquiridos deve ser efetuada no prazo máximo de 7 (sete) dias após a venda.

Após este período, os custos de parqueamento serão faturados ao preço de € 10,00 (dez euros) acrescidos de IVA à taxa legal em vigor por cada dia adicional (será considerado o dia de entrega do veículo).
Após o decurso do prazo previsto nesta Cláusula, a VPauto poderá alterar o local de parqueamento do veículo adjudicado, para qualquer parque à disposição da VPauto, sem necessidade de prévia autorização do comprador.
O parqueamento do veículo após o prazo indicado não compreende qualquer dever de guarda do veículo.

9.2. VEÍCULO COM FALHA(S) CRÍTICA(S)

No caso de veículo com falhas críticas de funcionamento, a VPauto recomenda a remoção do veículo por via da utilização de uma plataforma ou por meio de transportadora.

10. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E ENTREGA DO CERTIFICADO DE MATRÍCULA

A VPauto procederá à recolha dos elementos necessários para proceder à venda do veículo no momento da adjudicação, atuando como mandatária do vendedor do veículo.

A transmissão da propriedade só ocorrerá após o pagamento integral do valor do veículo e dos custos administrativos com o procedimento de leilão. A entrega do veículo apenas ocorrerá depois de realizados os pagamentos devidos e preenchida a documentação legalmente necessária, designadamente a referente à transmissão de propriedade entre vendedor e comprador. O licitante expressamente reconhece este procedimento como condição à sua licitação.

Os procedimentos administrativos para a transferência de propriedades poderão ser realizados por via de Entidades Terceiras, designadamente com o parceiro Dekra. O parceiro encontra-se igualmente sujeito a desenvolver a atividade nos termos destes Termos e Condições e permanecerá ao abrigo dos deveres de proteção em matéria de dados pessoais e confidencialidade entre as Partes. A documentação original a solicitar pela VPauto deverá ser enviada para as moradas indicadas, ainda que correspondam à morada de parceiro.
A VPauto, diretamente e por via do(s) parceiro(s) assegura a submissão do pedido de transmissão de propriedade do veículo junto do respetivo serviço do Registo Automóvel, sempre que aplicável. Os veículos que não se destinem a circulação em território português poderão ficar sujeitos a regime diverso, sem prejuízo de ser disponibilizada a documentação necessária à transferência de propriedade. A emissão e envio do certificado de matrícula pela respetiva Conservatória é responsabilidade exclusiva daquela Entidade, pelo que a VPauto não assegura a correspondente emissão, entrega ou prazos inerentes a cada um destes atos. Sempre que o veículo for comprado com matrícula estrangeira, a VPauto procederá aos trâmites e pagamentos necessários para a importação e atribuição de matrícula portuguesa em nome do comprador. Este procedimento depende de terceiros e de serviços púbicos, pelo que a VPauto não garante a entrega do veículo no prazo de 1 (um) mês, indicado como previsto. Os custos necessários para os procedimentos indicados estão incluídos no preço do veículo. O pagamento do valor correspondente ao IUC é da responsabilidade exclusiva do comprador.

11. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

De acordo com o disposto no artigo 17º n.º 1 alínea j) do Decreto-Lei 24/2014 de 14 de fevereiro, a VPauto não aceitará a livre resolução do negócio realizado no âmbito dos leilões. O comprador não tem esse direito, e a VPauto expressamente não dá qualquer acordo nesse sentido.

12. INSPEÇÕES E PERÍCIAS – ESTADO DO VEÍCULO

As inspeções técnicas ou perícias técnicas realizadas por centros autorizados são expostas nos veículos durante o período de exposição e podem ser visualizadas e realizado o seu download no site.

Quaisquer reparações que se mostrem necessárias no veículo são da responsabilidade do comprador, assim como a sua submissão a uma revisão antes do respetivo registo do veículo.

É obrigatória a leitura dos documentos respetivos ao estado do veículo antes de licitar em qualquer leilão.
Considerar-se-á que qualquer licitante tenha tomado conhecimento da documentação de controlo técnico ou dos dados disponibilizados na sequência da inspeção especializada que haja sido realizada.

13. GARANTIA LEGAL

13.1. Princípio

De acordo com a legislação os consumidores (para efeitos do diploma) contam com garantia legal de no mínimo dezoito meses e no máximo de três anos sobre os veículos usados e vendidos por comerciante.

13.2. DURAÇÃO DA GARANTIA LEGAL

A duração da garantia legal oferecida aos consumidores é acordada em 18 meses para todos os veículos usados vendidos em leilões na VP Auto.
Ao participar nestes leilões, qualquer licitante consumidor aceita o prazo legal de 18 meses.

13.3. DETALHES

Esta garantia é passível de ser exigida ao vendedor, mas poderá ser complementada pelos Serviços de Proteção Automóvel que a VPauto venha a oferecer. Sugerimos a leitura dos Termos e Condições nesta matéria visualizáveis aqui.

13.4. VEÍCULOS NÃO ROLANTES

Os veículos vendidos na categoria “Não circulante” são vendidos no estado em que se encontram. Esses veículos não serão sujeitos a controlo técnico, perícias técnicas ou quaisquer testes de estrada. Estes podem conter falhas críticas, ou não, e que podem ou não ter sido detetadas e anunciadas. A VPauto não aceitará reclamações relativas a esses veículos nem oferecerá qualquer garantia sobre os mesmos.

14. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL

A VPauto possui seguro para eventual ressarcimento de danos materiais causados a terceiros e decorrentes de ações ou omissões da VPauto no curso das suas atividades e de acordo com o disposto no regime jurídico da atividade leiloeira.

Seguradora: Hiscox S.A. - NIPC 980595185)
Apólice: N ° 2522368
Capital segurado: até € 200.000,00.

15. INFORMAÇÕES DO CLIENTE

Em caso de dúvidas relacionadas com a venda e respetivo procedimento, aconselhamos que entre em contacto com o serviço de atendimento ao cliente dedicado. Este serviço pode ser contactado de segunda a sexta-feira por via do seguinte número: +351 308 800 274 .

16. RECLAMAÇÕES

VP Auto fornece canais diretos para o envio de reclamações, que podem ser apresentadas da seguinte forma:

• 1. Reclamação escrita que pode ser enviada por email para: [email protected];
• 2. Reclamação escrita que pode ser entregue em mãos ou enviada por correio para a sede;
• 3. Reclamação escrita no livro de reclamações disponibilizado em versão física na sede da empresa, ou em versão digital em https://www.livroreclamacoes.pt.

Nenhuma reclamação será aceita por telefone. À reclamação deverá anexar os documentos que comprovam o assunto em apreço (fotos, pareceres técnicos fornecido por um profissional, etc.). Todos os pedidos de esclarecimento ou reclamações serão respondidos por escrito.

17. DADOS PESSOAIS

Para os efeitos do Contrato, quaisquer outras expressões e termos relacionados com proteção de dados pessoais, devem ser interpretados nos termos do Regulamento (EU) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), tal como complementado pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, por demais legislação nacional e/ou europeia, por interpretações e linhas de orientação emitidas por autoridades europeias e nacionais, por cláusulas modelo aprovadas pela Comissão Europeia ou por autoridades de controlo, assim como por qualquer jurisprudência relevante (conjuntamente referidos como Regime de Proteção de Dados).

No âmbito do Contrato, cada uma das Partes poderá ter acesso a dados pessoais dos signatários e/ou representantes da contraparte no negócio de compra e venda, sendo tais dados tratados para efeitos de gestão do processo de assinatura e gestão deste Contrato e cumprimento de obrigações legais e contratualmente aplicáveis, não sendo tais dados tratados para quaisquer outras finalidades não descritas neste Contrato e sendo cumprido, pelas Partes, o Regime de Proteção de Dados. As Partes garantem ter implementadas medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra perda, modificação, roubo ou acesso por terceiros não autorizados. A omissão e/ou inexatidão dos dados fornecidos por cada uma das Partes é da sua única e inteira responsabilidade.

As Partes podem exercer, caso aplicável, os direitos de acesso, retificação, oposição, limitação, portabilidade e apagamento relativamente aos tratamentos de dados pessoais efetuados ao abrigo deste Contrato, através de comunicação escrita enviada para a morada/endereço de e-mail da outra Parte. Do mesmo modo, qualquer uma das Partes poderá apresentar uma reclamação perante as autoridades competentes em matéria de proteção de dados caso entenda ter ocorrido uma violação do Regime de Proteção de Dados.

Os dados pessoais serão conservados pelo período necessário de acordo com as finalidades que motivaram a sua recolha e tratamento. Findo o período de conservação ou cumpridas as finalidades que determinaram a sua recolha, consoante o evento que se verificar primeiro, as Partes procederão ao apagamento dos dados pessoais. Os dados poderão ser partilhados com quaisquer entidades que colaborem, a qualquer título, com a VPauto e no âmbito do objeto destes Termos e Condições, sendo os dados pessoais conservados enquanto se mantiver a relação contratual entre as Partes e/ou pelo período adicional que se revele necessário de forma a cumprir prazos previstos na lei e/ou defender direitos e interesses em processo judicial.

18. LEI APLICÁVEL E FORO

Este Contrato, de natureza civilístico-comercial, será regido pela legislação portuguesa e da União Europeia aplicáveis.
Qualquer disputa sobre a sua interpretação ou cumprimento deste Contrato está sujeita, com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhe possa corresponder, à jurisdição dos Tribunais de Lisboa.