Condições gerais de venda da VPauto

VPAUTO SAS

Vendas extrajudiciais de veículos em leilões públicos
Sede Social: 277 Rue de Kerpont. ZI de Kerpont. 56855 CAUDAN Cedex
Tel.: +332.97.76.62.00 - Fax: +332.97.81.37.60
Capital 2.000.000 Euros - Autorização: 2002.190
N.° intracomunitário: FR66442496170

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA A PROFISSIONAIS

objecto

As condições gerais de venda (CGV) a seguir descritas, detalham os direitos e as obrigações da empresa de vendas volontárias VPAUTO SAS (a seguir designada por “VPAuto”) e do seu cliente como indicado na ordem de compra (a seguir designado por “Comprador”). Têm por objecto a venda voluntária em leilões electrónicos de veículos automóveis usados (a seguir designado «o veículo») aos profissionais do sector automóvel (exportadores, comerciantes, concessionários, agentes, corretores) através do site do Vpauto. Qualquer operação realizada pelo comprador implica, portanto, a sua adesão sem reservas às presentes condições gerais de venda.

A VPAUTO SAS actua na qualidade de Mandatário entre o proprietário dos veículos (a seguir denominado «o Proprietário») e o Comprador e, por conseguinte, não é parte na venda, uma vez que esta venda vincula unicamente o proprietário e o comprador.

CONDIÇÕES DE ACESSO ÀS VENDAS PROFISSIONAIS

O acesso às vendas online no site Internet da Vpauto é reservado aos profissionais do sector automóvel e está aberto a qualquer pessoa jurídica que tenha comunicado as informações solicitadas à sua inscrição, ou seja:
- Número IVA intracomunitário válido
- Certidão do Registo Comercial
- Cartão de cidadão do gerente
- IBAN

Vpauto reserva-se o direito de recusar o acesso a um Comprador sem justificação ou de fixar outras condições especiais para a aprovação de um Comprador.

O comprador profissional obtém um código de acesso e uma senha para poder comprar veículos online. O Comprador compromete-se a não comunicar as senhas e os códigos a terceiros. O Comprador é responsável pelos seus códigos de acesso e compromete-se a assumir as consequências das ações realizadas com eles no site.

O acesso ao site e os serviços são fornecidos com base num serviço «em estado» e acessível em função da sua disponibilidade.

TAXAS DE VENDAS

As taxas de venda estão incluídas no preço indicado: O preço apresentado nos leilões é um preço TTC por defeito, IVA à taxa em vigor aplicável, no momento em que a proposta é feita pelo comprador, incluindo, nomeadamente, todas as taxas aplicáveis, com exclusão:
- custos de transporte, despesas de guarda, encargos bancários
- custos de dossier de veículos destinados a exportação cujo valor é de 35 EUR SEM IVA (valor de 2015 que pode ser alterado a qualquer momento) ou de um valor unitário de 83,33 € SEM IVA (valor de 2015 que pode ser alterado a qualquer momento) para as vendas que não sejam destinadas a exportação.

VALIDAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE VENDA

O Comprador valida os Termos e Condições de Venda no momento da sua primeira entrada, uma vez validada a sua inscrição. A validação desta etapa indica que o Comprador tomou pleno conhecimento dela e a ela adere expressa e incondicionalmente.

DESCRIÇÃO DOS VEÍCULOS

Os veículos propostos são todos objecto de uma avaliação técnica sob diferentes formas: a Inspecção, o Bilan expert ou o Controlo Técnico:

- O "relatório de inspecção" é um registo efectuado por inspectores independentes, em modo estático, com o motor a funcionar, que tem em conta os defeitos da carroçaria mas não integra os órgãos mecânicos ou eléctricos, salvo indicação em contrário.

- O «Bilan Expert» é uma operação realizada em modo estático e dinâmico e tem em conta o estado mecânico, bem como os defeitos da carroçaria, mas não integra os defeitos de apresentação do habitáculo.

- O Controlo Técnico é uma operação realizada por inspectores técnicos independentes e acreditados, segundo as normas do Controlo Técnico Regulamentar em vigor em França.

Aquando da apresentação do veículo no site Internet de Vpauto, deve ser especificado o tipo de inspecção ou controlo que acompanha o veículo.

Os cadernos de encargos do Bilan expert e do relatório de inspecção, bem como uma lista exaustiva dos elementos não tomados a cargo no âmbito das inspecções ou controlos, estão à disposição dos Compradores, a pedido da Vpauto.

A versão é uma denominação comercial que é dada a título indicativo. Esta não garante a exaustividade dos equipamentos. A lista dos equipamentos deve ser indicada na descrição do veículo.

COTAÇÃO

As cotas exibidas são apresentadas a título indicativo e não podem ser objeto de contestação por parte do Comprador.

Os veículos derivados VP fornecidos com bancos corridos, montados ou não, devem ser apresentados com uma classificação de veículos de passageiros.

OFERTA

As propostas são apresentadas com todas as despesas de venda incluídas e podem ser expressas em TTC ou SEM IVA.
No caso de o preço proposto ser superior ao preço de reserva do veículo, este será atribuído no final do leilão.
No caso de o preço proposto ser inferior ao preço de reserva, a oferta do Comprador deve ser validada pelo Proprietário e o veículo pode ser-lhe adjudicado no prazo de 24 horas após o encerramento da sessão de venda.
Cada proposta é feita a título unitário, não constituindo em caso algum múltiplas propostas um princípio de «venda em lote».

ADJUDICAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE

Quando o Proprietário aceita a oferta, a Vpauto informa o Comprador por e-mail da confirmação da adjudicação com o detalhe e junta, nesta mensagem a factura pro forma.

A partir da emissão deste e-mail pela Vpauto, o contrato de venda é estabelecido. A hora de licitação é a hora de Paris, que é exibida no e-mail de confirmação. A adjudicação implica a realização da transferência de propriedade de pleno direito do proprietário para o comprador. Por conseguinte, o veículo está sob a responsabilidade do Comprador. A responsabilidade pelo seguro incumbe ao Comprador a partir da adjudicação.

A transferência de propriedade está subordinada ao pagamento integral do preço pelo Comprador e, se necessário, das despesas acessórias. A partir do momento em que a adjudicação é pronunciada, não pode ser introduzida qualquer alteração. O lucro da venda é pessoal e não pode ser cedido a um terceiro sem o acordo expresso prévio do vendedor.

PAGAMENTO

O pagamento do veículo deve imperativamente ser efectuado no prazo de 48h por transferência proveniente exclusivamente da conta bancária do Comprador, tal como indicado na factura emitida pela Vpauto.

Em caso de atraso de pagamento, a Vpauto poderá suspender todas as encomendas em curso para um mesmo Comprador, sem prejuízo de qualquer outra via de acção. Além disso, será cobrada uma taxa fixa de 35 euros SEM IVA.

Qualquer montante não pago no prazo fixado pode dar origem a penalizações de montante igual a três vezes a taxa de juro legal. O vendedor também se reserva o direito de cobrar uma taxa de armazenamento, por um valor diário de 10 euros SEM IVA por veículo (valor de 2018, que pode ser alterado a qualquer momento) em caso de atraso de pagamento e/ou atraso no levantamento de Veículos.

Em caso de não pagamento da totalidade do preço de venda de um veículo e dos encargos aplicáveis, a venda poderá ser resolvida pela Vpauto, sem prejuízo de qualquer outra indemnização que possa ser reclamada por este último ao Comprador. Vpauto recusará ao Comprador qualquer acesso ao Site e cobrará uma taxa de cancelamento fixa correspondente a 5% do preço de licitação com um mínimo de 200 € SEM IVA por veículo.

O Comprador proíbe-se expressamente de efectuar qualquer formalidade administrativa de registo, quer na prefeitura quer por via electrónica, enquanto o preço de cessão e os encargos adicionais não tiverem sido pagos integralmente à Vpauto. Em seguida, a Vpauto enviará ao Comprador a factura de compra, o Certificado de Matricula (Documentos do veículo) carimbado e o respectivo certificado de venda, permitindo-lhe proceder à matrícula do seu Veículo.

DISPONIBILIZAÇÃO – LEVANTAMENTO DO VEÍCULO

Após a recepção do pagamento total do veículo, a Vpauto enviará ao Comprador, no prazo de 7 dias úteis, uma nota de levantamento por correio electrónico (salvo em certas vendas em que o prazo pode ser de 15 dias úteis). Este documento oficial de levantamento é obrigatório para todos os parques de armazenagem e contém as modalidades de retirada dos veículos, que são específicas de cada parque de armazenagem dos veículos.

O transportador ou a pessoa que procede ao levantamento deve respeitar as modalidades de levantamento indicadas no armazenamento para validar a presença do veículo e agendar a data de remoção.

A Vpauto não poderá ser responsabilizada pelas despesas suportadas pelo comprador em caso de indisponibilidade do veículo se o parque de armazenagem não tiver sido contactado pelo comprador nos prazos indicados no aviso de levantamento.

A remoção do veículo será recusada a qualquer transportador ou pessoa que se apresente sem autorização de remoção e/ou sem o equipamento adequado para os veículos não-roulantes. A Vpauto não pode ser responsabilizada por quaisquer danos causados pelo rapto. Sem uma ordem de remoção, o levantamento dos veículos não será possível.

Logo que o título de levantamento seja confirmado ao Comprador, este dispõe de 10 dias úteis, no máximo, para retirar o veículo do endereço mencionado no título de levantamento.

Após este prazo, poderão ser facturadas ao Comprador despesas de armazenagem, sendo o montante de 10€ HT/dia (valor 2018, que pode ser alterado a qualquer momento).

IVA

Nos pormenores dos veículos figura a menção IVA:

«SIM»: o IVA à taxa em vigor é incluído no preço de venda. Será emitida uma factura mencionando o IVA.

«NÃO»: não será emitido qualquer documento que indique o IVA.

EXPORTAÇÃO CEE – FORA CEE – COMPRA EM FRANQUIA
CUSTOS DE DOSSIER DE 35 € SEM IVA POR VEÍCULO

A Vpauto não emitirá qualquer certificado ou certificado sobre a origem comunitária ou não comunitária do ou dos veículos destinados à exportação.
Os documentos comprovativos da exportação do ou dos veículos deverão ser entregues à Vpauto no prazo máximo de 90 dias após a data de venda.
Passado este prazo, a venda será considerada feita em França e a caução do IVA, se for caso disso, será paga à administração fiscal francesa.

ENTREGA INTRACOMUNITÁRIA

Se o comprador for um profissional do sector automóvel domiciliado fora de França e na União Europeia, fornecerá antes da sua compra à Vpauto, o seu número de IVA intracomunitário válido, todos os documentos fiscais e administrativos que comprovem a existência da sua sociedade e a cópia do seu documento de identidade.
Nenhum levantamento por estrada será aceite.
Apenas os levantamentos por transportador que emita o CMR serão autorizados. O Certificado de Matricula será enviado ao Comprador após recepção do exemplar «destinatário» do CMR com assinatura, data e carimbo comercial do Comprador.

EXPORTAÇÃO FORA DA CEE

Se o comprador for um profissional do automóvel domiciliado fora de França e fora da CEE, fornecerá antes da sua compra à Vpauto todos os documentos fiscais e administrativos que justifiquem a existência da sua sociedade e a cópia do seu documento de identidade.
O comprador deverá fornecer, antes da compra, no prazo de dez dias a contar da data de tomada de posse do veículo, a nota de transporte para o país de destino e o exemplar n° 3 do DAU(EXA) (ou o seu equivalente electrónico) visado pela estância aduaneira competente ou pelo equivalente electrónico registado pela estância aduaneira.
Vpauto reterá, a título de depósito de garantia, um montante equivalente ao montante do IVA até que o Comprador cumpra todas as suas obrigações referidas no presente artigo.

COMPRA COM ISENÇÃO DE IVA

Se o comprador for um profissional do automóvel domiciliado em França, fornecerá antes da sua compra à Vpauto todos os documentos fiscais e administrativos que justifiquem a existência da sua empresa, cópia do seu documento de identidade, o seu número de IVA intracomunitário, o certificado anual «contingente de compras isentas de impostos» emitido pela administração fiscal.
O certificado de matrícula será emitido após recepção do certificado individual de isenção específico de cada veículo e emitido pelo comprador.

OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR

O comprador compromete-se a pagar o preço determinado na adjudicação no prazo de 48 horas.

O Comprador compromete-se a levantar o veículo no prazo de 10 dias úteis a contar da data de disponibilização que figura na nota de levantamento. Após este prazo, será cobrada uma taxa de guarda no valor de 10€ SEM IVA /dia (valor de 2017, que pode ser alterado a qualquer momento).

A partir da adjudicação, o veículo fica sob a responsabilidade do comprador, que se compromete a segurá-lo contra os riscos de perda e de deterioração por caso fortuito ou outro, por um seguro ad h oc, até à completa transferência de propriedade e dos riscos e a justificá-lo à Vpauto, à primeira solicitação desta última.

OBRIGAÇÕES DA VPAUTO

A Vpauto tem uma obrigação de meios e a sua responsabilidade limita-se à da sua actividade, ou seja, a organização e realização de leilões de veículos em segunda mão.

Na sua qualidade de organizadora de leilões, a Vpauto não pode, em caso algum, ser responsabilizada por eventuais obrigações do proprietário dos veículos que tenha leiloado. Cada leilão apresentado e cada concurso são definitivos e nenhuma reclamação é admitida uma vez pronunciada a adjudicação. A venda é feita sem garantia unicamente por conta e risco do adjudicatário comprador.

Documentos administrativos e técnicos do veículo: A Vpauto compromete-se a entregar ao Comprador os documentos administrativos relativos ao veículo, que são indispensáveis à sua utilização normal em estrada (Certificado de Matrícula). Os certificados relativos aos grupos frigorífico e caixa isotérmica são excluídos dos documentos administrativos fornecidos pela Vpauto. Para veículos "Import", o custo da primeira matrícula em França está a cargo do comprador: Custo do certificado de matrícula incluindo eventual malus ecológico & custo do COC se não fornecido.

PÓS-VENDA

O comprador ou o seu representante (mandatário ou transportador) é obrigado a inspeccionar o veículo aquando da sua remoção e a verificar a sua conformidade com a descrição apresentada no sítio Internet da Vpauto.

As eventuais reservas no veículo devem ser registadas por escrito na nota de saída ou na carta de porte (CMR) antes da sua remoção. Caso contrário, considera-se que o comprador aceitou o veículo sem reservas, no estado em que se encontra e não pode reclamar qualquer direito de reclamação sobre o veículo.

Qualquer levantamento por estrada implica a aceitação sem reservas do veículo pelo comprador sem qualquer direito a reclamação.

Em caso de reservas registadas na nota de saída ou na carta de transporte, o comprador dispõe de um prazo de 48 horas úteis após a retirada do veículo para transmitir a sua reclamação à Vpauto. Para além disso, considera-se que o comprador renunciou às reservas registadas na nota de saída ou na carta de transporte.

As reclamações que satisfaçam os critérios acima referidos poderão ser tomadas em consideração nas seguintes condições:
- As anomalias dizem respeito a elementos não mencionados pela Vpauto na descrição do veículo e/ou na estimativa pericial do veículo.
- em caso de ausência de diferença de quilometragem entre a quilometragem do veículo atestada pelo fornecimento de uma fotografia do conta-quilómetros e a indicada na factura ou documentos acessíveis aquando da venda do veículo.

A Vpauto não poderá aceitar qualquer reclamação nos seguintes casos:
- Os veículos anunciados como «veículos avariados» e os veículos propostos no âmbito de vendas do tipo «pequenos preços» são vendidos tal qual, sem Controlo Técnico, Relatório de Inspecção ou Balanço Perito.
- Quanto às reclamações relativas aos órgãos mecânicos para todos os veículos:
-- Mais de 160 mil quilómetros,
-- Mais de oito anos,
-- Nas peças mecânicas de desgaste.
- Quando as reparações tiverem sido realizadas no veículo pelo Comprador sem o acordo da Vpauto,
- Para os veículos armazenados nos centros Vpauto e beneficiando de um Balanço Perito ou Controlo Técnico, os problemas mecânicos não serão tidos em conta.

A Vpauto, atuando como intermediário entre o Proprietário e o Comprador, não será obrigado a nenhuma garantia para com o Comprador.

O Proprietário julga, em concertação com Vpauto, sobre a decisão a dar à reclamação. Para cada processo, o Proprietário pode decidir por sua própria iniciativa a devolução de um veículo e o seu reembolso, ou propor um acordo financeiro. A Vpauto fará o seu melhor para encontrar uma solução entre as partes.

Em caso de vício oculto verificado por peritagem, o Proprietário será considerado o único responsável.

Veículo ex VGD (Veículo Gravemente Danificado):

Recorda-se aos compradores que, desde o acórdão do Tribunal de Cassação (Cass. Civ 1, 30.11.2016, Z 15-27.935) a menção ex VGA, de um veículo que foi gravemente acidentado, mas que foi reposto em estado de acordo com as recomendações do fabricante, sob a supervisão de um perito, já não tem de ser anunciado e não constituí um engano ou um vício oculto.

De qualquer modo, a participação financeira numa reclamação não poderá exceder 30% do preço de compra pelo comprador e será exclusivamente feita sob a forma de crédito.

As despesas inerentes ao transporte de um veículo cancelado serão suportadas exclusivamente pelo Comprador.

RESCISÃO DO CONTRATO

Os leilões públicos são excluídos do âmbito do direito de resolução.

Se a Vpauto não disponibilizar o veículo no prazo de 30 dias, o Comprador poderá denunciar a venda por carta registada com pedido de aviso de recepção. Todavia, o Comprador não poderá invocar esta faculdade de rescisão se o atraso de disponibilização se dever a um caso de força maior.

Esta rescisão dará lugar à restituição, por parte da Vpauto, do pagamento pago pelo Comprador.

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Garantia mecânica
A Vpauto associou-se à Car Protection Services (CPS) para garantir os veículos apresentados nas salas de vendas físicas (Lorient/Nantes/Rouen).
Esta oferta de garantia só se aplica aos compradores franceses e/ou aos veículos destinados a serem matriculados em França.

A partir do 1 de junho de 2015, todos os veículos com menos de 6 anos e menos de 150.000 km beneficiam de uma garantia PREMIUM de três meses, exceto:
- Ciclomotores, materiais, veículos avariados,
- Veículos declarados excluídos da garantia e veículos destinados à exportação.

Para os profissionais do sector automóvel, a garantia é aberta para o cliente final particular. O desencadeamento da garantia pode ser diferido até um máximo de 90 dias. CPS procede à abertura do contrato em nome do cliente particular final, mediante apresentação pelo profissional do automóvel de um comprovativo de venda pelo vendedor (nota de encomenda ou factura em nome do cliente particular) a enviar por e-mail à CPS para: gestion@carprotectionservices.com ou telecópia em +331.73.79.18.27. Todas as informações disponíveis da CPS em +339.70.77.28.59.

A garantia PREMIUM não se aplica aos elementos assinalados como defeituosos ou em falta no momento da venda (fazem fé o balanço pericial, o controlo técnico e os comentários que figuram no processo no momento da venda). Em caso de ausência de um registo de manutenção recente, o cliente tem a obrigação de efectuar uma manutenção antes de ter efectuado 1000 km com o veículo para accionar a garantia.

O detalhe da garantia está disponível no site da Vpauto, seção: GARANTIA MECÂNICA


Litigios
Na hipótese de uma das estipulações das Condições de Venda ser considerada nula, inaplicável ou inoponível, nomeadamente no que se refere às exclusões de garantia e às limitações de responsabilidade, as outras estipulações das presentes disposições permaneceriam válidas, aplicáveis e passíveis de oposição.

As partes acordam, no entanto, em que, nesse caso, negociariam de boa fé para tentar chegar a uma cláusula de substituição conforme à intenção inicial das partes.

De acordo expresso entre as partes, o presente contrato rege-se e está sujeito ao direito francês.

A venda de veículos através do Site é regida exclusivamente pela versão francesa das Condições de Venda. Outras versões em língua estrangeira das Condições de Venda estão disponíveis por conveniência. Em caso de discrepâncias entre a versão francesa e as outras versões das Condições de Venda, prevalecerá a versão francesa.

O Tribunal de Comércio de Lorient será o único competente para qualquer litígio relativo à validade, interpretação ou execução das Condições de Venda, bem como a qualquer contrato de venda de Veículos.

A Vpauto e o Comprador excluem expressamente a aplicação da Convenção de Viena de 11 de Abril de 1980 sobre a venda internacional de mercadorias.