Condições gerais de venda da VPauto

IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA LEILOEIRA

Nome comercial: VP Auto
Firma: S.F.P.L. - Sociedade Franco Portuguesa de Leilões, Unipessoal Lda
Capital Social: € 25.000,00
Inscrita no Registo Comercial de Braga, NIPC 515747920
Representante: François-Laurent Guignard, NIF 301505977
Título de Autorização emitido pela DGAE: n° 145
Endereço: Estrada de Algeruz, Edifício Sintax, Apartado 515, Vale de Ana Gomes
2910-227 Setúbal - Portugal
Contato: Tel: +351 308 800 274
Email: info-pt@vpauto.eu
Site: https://vpauto.pt

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA EM LEILÃO A PROFISSIONAIS

OBJECTO

A VP Auto é uma empresa leiloeira com título de autorização aprovado pela DGAE (Direção-Geral das Atividades Económicas). A empresa organiza leilões de veículos, bem como presta serviços relacionados com a logística dos mesmos.

As Condições Gerais de Venda a seguir descritas, doravante designadas por CGV, detalham os direitos e as obrigações da empresa de vendas VPAUTO SAS, doravante designada por “VPAuto”, e do seu cliente como indicado na ordem de compra, doravante designado por “Comprador”. Têm por objeto a venda em leilões eletrónicos de veículos automóveis usados, doravante designado por «veículo», aos profissionais do sector automóvel (exportadores, comerciantes, concessionários, agentes, corretores) através do sítio na internet da VPAuto, mais nomeadamente em www.vpauto.pt, doravante designado por «sítio na internet da VPAuto». Qualquer operação realizada pelo Comprador implica, portanto, a sua adesão sem reservas às presentes Condições Gerais de Venda.

A Vpauto, em regra, irá atuar na qualidade de Mandatário entre o Proprietário dos veículos (a seguir denominado por «Proprietário») e o Comprador e, por conseguinte, não é parte na venda, uma vez que esta venda vincula unicamente o Proprietário e o Comprador.

CONDIÇÕES DE ACESSO ÀS VENDAS

A VPauto adota medidas de segurança de acordo com o regime português da atividade leiloeira e ainda medidas preventivas em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento ao terrorismo. Por esse facto, a VPauto terá de recolher, entre outros, os seguintes dados e documentos, o que será realizado através de formulário online disponibilizado para o efeito.

O acesso às vendas online no sítio na Internet da VPAuto é reservado aos profissionais do sector automóvel e está aberto a qualquer pessoa jurídica que tenha comunicado as informações solicitadas à sua inscrição, a saber:

  • - Cópia do documento de identificação dos representantes da pessoa coletiva (cartão de cidadão ou autorização de residência – facultar cópia da frente e do verso; se passaporte – facultar cópia das páginas de identificação e assinatura);
  • - Certidão comercial em vigor (o código deve ser passível de consulta por pelo menos 15 (quinze) dias após a entrega).

Estes documentos são necessários para aceder a qualquer procedimento de leilão na plataforma da VPauto. Serão verificados pela S.F.P.L., que se reserva o direito de validar ou rejeitar a criação de conta de utilizador associada a cada registo, sem ter de apresentar qualquer justificação ao requerente.
Sempre que a validade da documentação facultada seja ultrapassada, a VPauto poderá solicitar a sua atualização, por via de qualquer contacto facultado.

A VPauto reserva-se ao direito de solicitar qualquer outro documento que se mostre pertinente ou necessário para validação ou identificação de dados necessários para cumprimento de obrigações legais.

A VPAuto reserva-se no direito de recusar o acesso a um Comprador sem justificação ou de fixar outras condições especiais para a aprovação de um Comprador.

O Comprador profissional obtém um código de acesso e uma senha para poder comprar veículos online. O Comprador compromete-se a não comunicar as senhas e os códigos a terceiros. O Comprador é responsável pela utilização dos seus códigos de acesso e compromete-se a assumir as consequências das ações realizadas com os mesmos no sítio na internet da VPAuto.
O acesso ao sítio na internet da VPAuto só pode ser efectuado em função da sua disponibilidade.

PREÇÁRIO E COMISSÕES

Os valores devidos à VPauto em resultado da compra de veículos em leilão junto da mesma, ou pela prestação de quaisquer outros serviços podem ser consultados no Preçário disponível aqui.

O preço apresentado nos leilões no sítio da internet da VPAuto, é um preço com IVA incluído (IVA à taxa legal em vigor no momento em que a proposta é feita pelo Comprador). Caso o valor do IVA se altere entre a proposta e a adjudicação, a diferença será aplicada (negativa ou positivamente), aceitando o Comprador o risco dessa alteração.

O valor de Compra:

  • - Inclui o valor referente ao transporte do veículo até ao local de recolha (identificado na ficha do veículo);
  • - Não inclui o transporte do local de recolha até local indicado pelo Comprador (mediante acordo a realizar com a VPauto);
  • - Não inclui o valor referente a custos de dossier, no valor de € 100,00 (cem euros), incluindo o Iva à taxa legal em vigor;
  • - Não inclui o valor do Imposto Único de Circulação (IUC). O pagamento do valor correspondente ao IUC vencido a partir da adjudicação é da responsabilidade exclusiva do comprador.

Nota: Os valores acima indicados, ou incluídos no Preçário, podem ser alterados sem aviso prévio.

VALIDAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA (CGV)

Uma vez validada a inscrição do Comprador, este valida as CGV no momento do seu primeiro acesso ao sítio na internet da VPAuto. A validação desta etapa indica que o Comprador as aceita e tomou pleno conhecimento das mesmas a elas aderindo de forma expressa e incondicional.

DESCRIÇÃO DOS VEÍCULOS

A versão apresentada do veículo é uma denominação comercial que é dada a título indicativo. Esta não garante a exaustividade dos equipamentos.

Alguns dos veículos circulantes propostos são objecto de uma avaliação técnica composta pelo “relatório de Inspecção”, e pelo relatório “Bilan expert” ou o Controlo Técnico referente à Inspecção Periódica Obrigatória (I.P.O):

  • - O "relatório de inspecção" efectuado em modo estático com o motor a funcionar, é um registo efectuado por inspectores independentes, que tem por finalidade analisar os defeitos da carroçaria mas não integra os defeitos de órgãos mecânicos ou eléctricos, salvo indicação em contrário.
  • - O “Bilan Expert” é um relatório referente a uma operação realizada em modo estático e dinâmico e tem por finalidade analisar o estado mecânico, bem como os defeitos da carroçaria, mas não integra os defeitos relaccionados com o habitáculo.
  • - O “Controlo Técnico” corresponde à Inspecção Periódica Obrigatória (I.P.O), a realizar nos termos da legislação (portuguesa) em vigor.

As especificações para a avaliação, bem como uma lista exaustiva de itens não cobertos no contexto de inspeções ou controles, estão disponíveis aos Compradores mediante solicitação à VPAuto.

As inspeções técnicas ou perícias técnicas realizadas por centros autorizados são expostas nos veículos durante o período de exposição e podem ser visualizadas e realizado o seu download no sítio na Internet da VPauto.

Quaisquer reparações que se mostrem necessárias no veículo são da responsabilidade do comprador, assim como a sua submissão a uma revisão antes do respetivo registo do veículo.

É obrigatória a leitura dos documentos respetivos ao estado do veículo antes de licitar em qualquer leilão.

Considerar-se-á que qualquer licitante tenha tomado conhecimento da documentação de controlo técnico ou dos dados disponibilizados na sequência da inspeção especializada que haja sido realizada.

Os veículos vendidos na categoria “Não circulante” são vendidos no estado em que se encontram. Esses veículos não serão sujeitos a controlo técnico, perícias técnicas ou quaisquer testes de estrada. Estes podem conter falhas críticas, ou não, e que podem ou não ter sido detetadas e anunciadas. A VPauto não aceitará reclamações relativas ao estado desses veículos nem oferecerá qualquer garantia sobre os mesmos.

As cotações exibidas no sítio na Internet da VPauto são apresentadas a título meramente indicativo.

LICITAÇÃO

Entende-se por Preço de reserva o preço mínimo pretendido pelo Proprietário para o veículo a ser leiloado.

Entende-se por lance, todo e qualquer preço proposto pelo Comprador para determinado veículo, obedecendo ao valor de licitação mínimo a cada momento e considerando uma diferença mínima a estipular pela VPauto face ao último valor licitado.

Os preços são apresentados incluindo as comissões de venda definidas anteriormente, e podem ser expressos com Iva incluído ou sem Iva incluido.

No caso de o preço proposto pelo Comprador ser superior ao preço de reserva do veículo, a venda do veículo será adjudicada ao Comprador no final do leilão.

No caso do preço proposto ser inferior ao preço de reserva, e corresponder ao lance de valor mais elevado, a oferta do Comprador deve ser validada pelo Proprietário e a venda do veículo pode ser-lhe adjudicada no prazo de 1 (um) dia útil após o encerramento da sessão de venda do leilão.

Cada proposta é feita a título unitário, não constituindo em caso algum múltiplas propostas de «venda em lote».

ADJUDICAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO

Sem prejuízo de o dever do Comprador informar-se da aceitação, ou não, da sua proposta no leilão, a VPAuto informará o Comprador, por e-mail, em caso de adjudicação e para confirmação da mesma, anexando a factura pro-forma.

A Adjudicação considera-se realizada no momento da aceitação – pela VPauto – da proposta de valor mais elevado.

A adjudicação implicará a realização da transferência de propriedade do veículo de pleno direito do Proprietário para o Comprador. A responsabilidade pelo seguro de responsabilidade civil automóvel incumbe ao Comprador a partir do momento da adjudicação, correndo os riscos sob a propriedade por conta do proprietário.

A transferência de propriedade do veículo está subordinada ao pagamento integral do preço de venda pelo Comprador e, se necessário, das despesas acessórias. A partir do momento em que a adjudicação é pronunciada, não pode ser introduzida qualquer alteração. O Comprador não pode ceder a sua posição contratual, ou qualquer crédito dela resultante, sem o consentimento da VPauto.

PAGAMENTO

O pagamento do veículo deve imperativamente ser efectuado no prazo de 2 (dois) dias úteis por via de transferência bancária (SEPA) proveniente exclusivamente da conta bancária do Comprador, tal como indicado na fatura emitida pela VPAuto.

Não são aceites quaisquer outros meios de pagamento, designadamente em dinheiro.

Em caso de atraso de pagamento, a VPAuto poderá suspender todas as encomendas em curso para um mesmo Comprador, sem prejuízo de qualquer outra via de ação. Além disso, será cobrada uma comissão fixa de acordo com o Preçário em vigor.

Qualquer montante não pago no prazo fixado pode dar origem a penalizações de montante igual a três vezes a taxa de juro legal. O vendedor também se reserva no direito de cobrar uma taxa de armazenamento, por um determinado valor diário e por veículo de acordo com o Preçário em vigor, em caso de atraso de pagamento e/ou atraso na recolha do(s) veículo(s).

Em caso de não pagamento da totalidade do preço de venda de um veículo e dos encargos aplicáveis, a venda poderá ser resolvida pela VPAuto, sem prejuízo de qualquer outra indemnização que possa ser reclamada por este último ao Comprador. A VPAuto recusará ao Comprador qualquer acesso ao sítio na internet da VPAuto e cobrará uma comissão por cancelamento fixa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor de adjudicação com um valor mínimo por veículo de € 200,00 (duzentos euros) acrescido de Iva à taxa legal em vigor.

O Preçário está disponível aqui.

O Preçário poderá ser alterado a qualquer momento, aplicando-se quer para o futuro, quer para todas as situações que ainda estejam pendentes.

DISPONIBILIZAÇÃO – RECOLHA DO VEÍCULO

Após validação do pagamento integral do valor de adjudicação do veículo, e demais comissões e despesas aplicáveis, a VPAuto enviará ao Comprador, no prazo de 7 (sete) dias úteis – contados desde o integral pagamento – para veículos de matrícula portuguesa e de 7 (sete) dias úteis – contados desde o termo do procedimento de legalização – para veículos de matrícula estrangeira, uma autorização de recolha por correio electrónico. Este documento oficial de recolha é obrigatório para todos os parques de armazenagem e contém as modalidades de recolha dos veículos, que são específicas de cada parque de armazenagem.

O transportador ou a pessoa que procede à recolha deve respeitar as modalidades de recolha indicadas na respectiva autorização, para validar a presença do veículo e agendar a data da sua recolha.

A VPAuto não poderá ser responsabilizada pelas despesas suportadas pelo Comprador em caso de indisponibilidade do veículo se o parque de armazenagem não tiver sido contactado pelo Comprador nos prazos indicados na autorização de recolha.

A recolha do veículo será recusada a qualquer transportador ou pessoa que se apresente sem autorização de remoção e/ou sem o equipamento adequado para os veículos na condição de não-circulantes. A VPAuto não pode ser responsabilizada por quaisquer danos causados pela recolha do veículo. A recolhado veículo não será possível sem uma autorização de recolha.

Logo que a autorização de recolha seja enviada ao Comprador, este dispõe de até 10 (dez) dias úteis para retirar o veículo do parque mencionado na autorização.

Após este prazo, poderão ser faturadas ao Comprador despesas de armazenagem no valor identificado no Preçário em vigor.

IVA

Para alguns veículos, aparecerá a menção ''IVA'': SIM.

  • - Nesse caso, o IVA está incluído no preço de venda (à taxa legal em vigor e de acordo com a localização: 23% (vinte e três por cento) em Portugal Continental, 22% (vinte e dois por cento) na R.A. da Madeira e 18% (dezoito por cento) na R.A. dos Açores).
  • - Será emitida uma fatura com expressa indicação do valor suportado a título de IVA.

Para os outros veículos, em que conste a menção “NÃO” ou não conste qualquer menção:

  • - Não estarão sujeitos a IVA, pelo que não será emitido nenhum documento com referência ao mesmo.

OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR

O Comprador compromete-se a informar-se sobre a adjudicação ou não de veículos para os quais realizou licitações, e a pagar o preço determinado na adjudicação no prazo de 2 (dois) dias úteis, contadas a partir do momento da adjudicação.

O Comprador compromete-se a levantar o veículo no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de disponibilização que figura na autorização de recolha. Após este prazo, será cobrada uma taxa diária no valor identificado no Preçário em vigor.

A partir da adjudicação, o veículo fica sob a responsabilidade do Comprador, que se compromete a segurá-lo para efeitos do cumprimento da imposição legal de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, contra os riscos de perda e de deterioração por caso fortuito ou outro que também considere adequado aos riscos associados ao bem adjudicado, até à completa transferência de propriedade do veículo, devendo prestar todas as informações – relativos aos seguros – à primeira solicitação desta última.

OBRIGAÇÕES DA VPAUTO

A VPAuto tem uma obrigação de meios e a sua responsabilidade limita-se à da sua actividade, ou seja, a organização e realização de leilões de veículos usados.

Na sua qualidade de Leiloeira, a VPAuto não pode, em caso algum, ser responsabilizada por eventuais obrigações do Proprietário dos veículos que tenha leiloado. Cada leilão apresentado e cada concurso são definitivos.

TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E ENTREGA DO CERTIFICADO DE MATRÍCULA

A VPauto procederá à recolha dos elementos necessários para proceder à venda do veículo no momento da adjudicação, atuando como mandatária do vendedor do veículo.

A transmissão da propriedade só ocorrerá após o pagamento integral do valor do veículo e dos custos administrativos com o procedimento de leilão. A entrega do veículo apenas ocorrerá depois de realizados os pagamentos devidos e preenchida a documentação legalmente necessária, designadamente a referente à transmissão de propriedade entre vendedor e comprador. O licitante expressamente reconhece este procedimento como condição à sua licitação.

Os procedimentos administrativos para a transferência de propriedades poderão ser realizados por via de Entidades Terceiras, designadamente com o parceiro Dekra. O parceiro encontra-se igualmente sujeito a desenvolver a atividade nos termos destes Termos e Condições e permanecerá ao abrigo dos deveres de proteção em matéria de dados pessoais e confidencialidade entre as Partes. A documentação original a solicitar pela VPauto deverá ser enviada para as moradas indicadas, ainda que correspondam à morada de parceiro.

A VPauto, diretamente e por via do(s) parceiro(s) assegura a submissão do pedido de transmissão de propriedade do veículo junto do respetivo serviço do Registo Automóvel, sempre que aplicável. Os veículos que não se destinem a circulação em território português poderão ficar sujeitos a regime diverso, sem prejuízo de ser disponibilizada a documentação necessária à transferência de propriedade. A emissão e envio do certificado de matrícula pela respetiva Conservatória é responsabilidade exclusiva daquela Entidade, pelo que a VPauto não assegura a correspondente emissão, entrega ou prazos inerentes a cada um destes atos. Sempre que o veículo for comprado com matrícula estrangeira, a VPauto procederá aos trâmites e pagamentos necessários para a importação e atribuição de matrícula portuguesa em nome do comprador. Este procedimento depende de terceiros e de serviços púbicos, pelo que a VPauto não garante a entrega do veículo no prazo de 1 (um) mês, indicado como previsto. Os custos necessários para os procedimentos indicados estão incluídos no preço do veículo. O pagamento do valor correspondente ao IUC é da responsabilidade exclusiva do comprador.

PÓS-VENDA

O Comprador ou o seu representante (mandatário ou transportador) é obrigado a inspeccionar o veículo aquando da sua remoção e a verificar a sua conformidade com a descrição apresentada no sítio na Internet da VPAuto.

As eventuais reservas no veículo devem ser registadas por escrito na autorização de saída ou no documento de transporte (CMR) antes da sua remoção. Caso contrário, considera-se que o Comprador aceitou o veículo sem reservas, no estado em que se encontra e não pode reclamar qualquer direito de reclamação sobre o estado do veículo.

Qualquer recolha de veículo que não seja efectuada por transporte em camião (por exemplo por estrada) implica a aceitação sem reservas do veículo pelo Comprador sem qualquer direito a reclamação.

Em caso de reservas registadas na autorização de saída ou no documento de transporte (CMR), o Comprador dispõe de um prazo de 2 (dois) dias úteis após a retirada do veículo para transmitir a sua reclamação à VPAuto. Para além disso, considera-se que o Comprador renunciou às reservas registadas na autorização de saída ou no documento de transporte (CMR). O prazo é estendido até 7 (sete) dias úteis para danos não evidentes.

As reclamações que satisfaçam os critérios acima referidos poderão ser tomadas em consideração nas seguintes condições:

  • - As anomalias dizem respeito a elementos não mencionados pela VPAuto na descrição do veículo e/ou na peritagem do veículo.
  • - Em caso de ausência de diferença de quilometragem entre a quilometragem do veículo atestada pelo fornecimento de uma fotografia do conta-quilómetros e a indicada na factura ou documentos acessíveis aquando da venda do veículo.

A VPAuto não aceitará qualquer reclamação nos seguintes casos:

  • - Aos veículos vendidos na categoria “Não circulante”. Estes são vendidos no estado em que se encontram. Esses veículos não serão sujeitos a controlo técnico, perícias técnicas ou quaisquer testes de estrada. Estes podem conter falhas críticas, ou não, e que podem ou não ter sido detetadas e anunciadas. A VPauto não aceitará reclamações relativas a esses veículos nem oferecerá qualquer garantia sobre os mesmos.
  • - Relativa aos órgãos mecânicos para todos os veículos:
    • -- Com quilometragem igual ou superior a 160 mil quilómetros.
    • -- Com idade igual ou superior a oito anos
  • - Nas peças mecânicas de desgaste.
  • - Quando as reparações tiverem sido realizadas no veículo pelo Comprador sem o acordo da VPAuto.
  • - Para os veículos armazenados nos centros VPAuto e que apresentem anomalias não indicadas nos relatórios descritivos na ficha do veículo.

O Proprietário apurará, juntamente com a VPAuto, sobre a decisão a dar à reclamação. Para cada processo, o Proprietário pode decidir por sua própria iniciativa a devolução do veículo comprado e respectivo seu reembolso, ou, em alternativa propor um acordo financeiro. A VPAuto fará o que estiver ao seu alcance para encontrar uma solução entre o Proprietário e o Comprador.

Em caso de defeito oculto devidamente observado pelos peritos especializados, o Proprietário será considerado o único responsável.

As despesas inerentes ao transporte de um veículo cujo negócio foi cancelado serão suportadas exclusivamente pelo Comprador.

DIREITO DE RESOLUÇÃO

Os leilões públicos são excluídos do âmbito do direito de resolução.

De acordo com o disposto no artigo 17º n.º 1 alínea j) do Decreto-Lei 24/2014 de 14 de fevereiro, a VPauto não aceitará a livre resolução do negócio realizado no âmbito dos leilões. O comprador não tem esse direito, e a VPauto expressamente não dá qualquer acordo nesse sentido.

GARANTIA MECÂNICA

A garantia mecânica oferecida pela VPauto, gratuitamente, e pelo período de 1 (um) ano, estão limitadas e sujeitas aos termos e condições consultáveis aqui.

A garantia:

  • - é atribuida às vendas efetuadas a particulares e ativada em nome do comprador;
  • - é atribuida às vendas a profissionais do ramo automóvel, mas será ativada em nome do futuro comprador;
  • - só é atribuida aos veículos adjudicados em leilões presenciais nas salas de leilões e objecto de relatório técnico.
  • - só é atribuída a veículos com matrícula portuguesa, e enquanto se mantiver inalterada.

LITÍGIOS

VP Auto fornece canais diretos para o envio de reclamações, que podem ser apresentadas da seguinte forma:

  • 1. Reclamação escrita que pode ser enviada por email para: reclamacoes-pt@vpauto.eu;
  • 2. Reclamação escrita que pode ser entregue em mãos ou enviada por correio para a sede;
  • 3. Reclamação escrita no livro de reclamações disponibilizado em versão física na sede da empresa, ou em versão digital em https://www.livroreclamacoes.pt.

Nenhuma reclamação será aceite por telefone. À reclamação deverá anexar os documentos que comprovam o assunto em apreço (fotos, pareceres técnicos fornecidos por um profissional, etc.). Todos os pedidos de esclarecimento ou reclamações serão respondidos por escrito.

Na hipótese de uma das estipulações das Condições Gerais de Venda ser considerada nula, inaplicável ou inoponível, nomeadamente no que se refere às exclusões de garantia, ou às limitações de responsabilidade, as outras estipulações das presentes disposições permanecerão válidas e aplicáveis.

As partes acordam, no entanto, em que, nesse caso, negociarão de boa fé para tentar chegar a uma cláusula de substituição conforme à intenção inicial das partes.

De acordo expresso entre as partes, o presente contrato rege-se e está sujeito à legislação portuguesa.

A venda de veículos através do sítio na internet da VPAuto é regida exclusivamente pela versão portuguesa das Condições de Venda. Outras versões em língua estrangeira das Condições de Venda estão disponíveis por conveniência. Em caso de discrepâncias entre a versão portuguesa e as outras versões das Condições de Venda, prevalecerá a versão portuguesa.

O Tribunal da Comarca de Setúbal será o único competente para qualquer litígio relativo à validade, interpretação ou execução das Condições Gerais de Venda, bem como a qualquer contrato de venda de veículos.